infractionsConfig = { maxFineReduction = 50, -- (em porcentagem) Máxima redução do valor da multa que poderá ser selecionada no tablet maxArrestReduction = 70, -- (em porcentagem) Máxima redução do tempo de prisão que poderá ser selecionada no tablet maxFinesValue = 50000000, -- Valor máximo da multa maxArrestTime = 500, -- Pena máxima bailToOfficer = false, -- Se, ao pagar a fiança, o valor pago será (ou não) destinado ao oficial que realizou a prisão bailPercentage = 0.0, -- Porcentagem da fiança que será destinada ao oficial que realizou a prisão (utilizado apenas se a opção acima estiver definida como TRUE) bailRemoveFine = true, -- TRUE = PRISÃO + MULTAS ignoradas / FALSE = Apenas PRISÃO ignorada -- LEIS AMBIENTAIS (IBAMA) / RECEITA FEDERAL list = { -- AJUSTES DE PENA E MULTA { name = "Ajuste de Pena (S/ Fiança)", fine = 100000, arrest = 100, bail = false, }, { name = "Ajuste de Multa", fine = 100000, arrest = 0, bail = 0, }, -- Lei nº 10.826/03 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO { name = "ED - Art. 12 – Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "ED - Art. 13 – Omissão de cautela (S/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 30, bail = false, }, { name = "ED - Art. 14 – Porte Ilegal de Arma (uso permitido, S/ Fiança)", fine = 40000, arrest = 60, bail = false, }, { name = "ED - Art. 15 – Disparo de arma de fogo (S/ Fiança)", fine = 35000, arrest = 60, bail = false, }, { name = "ED - Art. 16 – Porte Ilegal de Arma (uso restrito, S/ Fiança)", fine = 50000, arrest = 60, bail = false, }, { name = "ED - Art. 17 – Comércio ilegal de arma de fogo (S/ Fiança)", fine = 80000, arrest = 80, bail = false, }, { name = "ED - Art. 17 § 2º – Comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição (S/ Fiança)", fine = 80000, arrest = 85, bail = false, }, { name = "ED - Art. 18 – Tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição (S/ Fiança)", fine = 100000, arrest = 100, bail = false, }, { name = "ED - Art. 20 – Disparo acidental ou negligente (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 20, bail = 10000, }, { name = "ED - Art. 23 – Irregularidade de documentação (C/ Fiança)", fine = 15000, arrest = 30, bail = 30000, }, { name = "ED - Art. 24 – Responsabilidade por desvio em órgão público (S/ Fiança)", fine = 15000, arrest = 60, bail = false, }, { name = "ED - Art. 25 – Omissão em fiscalização (S/ Fiança)", fine = 15000, arrest = 100, bail = false, }, { name = "ED - Art. 27 – Reincidência de conduta criminosa (S/ Fiança)", fine = 35000, arrest = 40, bail = false, }, -- DECRETO-LEI Nº 2.848/40 - CÓDIGO PENAL -- TÍTULO I -- DOS CRIMES CONTRA A PESSOA -- CAPÍTULO I -- DOS CRIMES CONTRA A VIDA { name = "CP - Art. 121 – Homicídio Simples (S/ Fiança)", fine = 60000, arrest = 65, bail = false, }, { name = "CP - Art. 121 §1º – Homicídio Privilegiado (S/ Fiança)", fine = 60000, arrest = 60, bail = false, }, { name = "CP - Art. 121 §2º – Homicídio Qualificado (S/ Fiança)", fine = 80000, arrest = 120, bail = false, }, { name = "CP - Art. 121 §3º – Homicídio Culposo (S/ Fiança)", fine = 30000, arrest = 30, bail = false, }, { name = "CP - Art. 121 §4 – Agravo Técnico/Omissão Homicídio Culposo (S/ Fiança)", fine = 45000, arrest = 45, bail = false, }, { name = "CP - Art. 121 §7 – Agravo Feminicídio (S/ Fiança)", fine = 50000, arrest = 50, bail = false, }, { name = "CP - Art. 122 – Induzir/Instigar suicídio ou prestar auxílio para que se pratique (S/ Fiança)", fine = 120000, arrest = 120, bail = false, }, -- CAPÍTULO II -- DAS LESÕES CORPORAIS { name = "CP - Art. 129 – Lesão corporal (S/ Fiança)", fine = 30000, arrest = 30, bail = false, }, { name = "CP - Art. 129 §1 – Lesão corporal de natureza grave (S/ Fiança)", fine = 30000, arrest = 40, bail = false, }, { name = "CP - Art. 129 §2 – Lesão corporal gravíssima (S/ Fiança)", fine = 50000, arrest = 55, bail = false, }, { name = "CP - Art. 129 §3 – Lesão seguida de morte (S/ Fiança)", fine = 80000, arrest = 80, bail = false, }, { name = "CP - Art. 129 §6 - Lesão corporal culposa (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 20, bail = 25000, }, { name = "CP - Art. 129 §13 – Agravo Razão Sexo Feminino (S/ Fiança)", fine = 50000, arrest = 50, bail = false, }, -- CAPÍTULO III -- DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE { name = "CP - Art. 133 – Abandono de incapaz (S/ Fiança)", fine = 40000, arrest = 40, bail = false, }, { name = "CP - Art. 133 §1 – Se resulta lesão corporal de natureza grave (S/ Fiança)", fine = 50000, arrest = 50, bail = false, }, { name = "CP - Art. 133 §2 – Se resulta a morte (S/ Fiança)", fine = 90000, arrest = 80, bail = false, }, { name = "CP - Art. 133 §3 – Agravo Abandono de incapaz (S/ Fiança)", fine = 55000, arrest = 55, bail = false, }, { name = "CP - Art. 135 - Omissão de Socorro (C/ Fiança)", fine = 15000, arrest = 20, bail = 20000, }, { name = "CP - Art. 135 §1 - Agravo Lesão Corporal Grave (C/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = 30000, }, { name = "CP - Art. 135A - Agravo Omissão Socorro Médico (C/ Fiança)", fine = 25000, arrest = 20, bail = 40000, }, { name = "CP - Art. 136 – Maus-tratos (S/ Fiança)", fine = 30000, arrest = 30, bail = false, }, { name = "CP - Art. 136 §1 – Agravo Lesão Corporal Natureza Grave (S/ Fiança)", fine = 70000, arrest = 70, bail = false, }, { name = "CP - Art. 136 §2 – Agravo Resultante Morte (S/ Fiança)", fine = 120000, arrest = 120, bail = false, }, -- CAPÍTULO IV -- DA RIXA { name = "CP - Art. 137 – Participação em Rixa (C/ Fiança)", fine = 15000, arrest = 15, bail = 20000, }, { name = "CP - Art. 137 §1 – Agravo Lesão Grave/Morte (S/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 40, bail = false, }, -- CAPÍTULO V -- DOS CRIMES CONTRA A HONRA { name = "CP - Art. 138 – Calúnia (C/ Fiança)", fine = 25000, arrest = 25, bail = 40000, }, { name = "CP - Art. 139 – Difamação (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 15, bail = 15000, }, { name = "CP - Art. 139 §1 – Agravo Difamação a Funcionário Público (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 15, bail = 20000, }, { name = "CP - Art. 140 – Injúria (C/ Fiança)", fine = 40000, arrest = 30, bail = 30000, }, { name = "CP - Art. 140 §2 – Agravo Vias de Fato (C/ Fiança)", fine = 30000, arrest = 20, bail = 25000, }, { name = "CP - Art. 140 §3 – Agravo Religião/Pessoa com Deficiência (C/ Fiança)", fine = 30000, arrest = 35, bail = 60000, }, -- CAPÍTULO VI -- DOS CRIMES CONTRA A HONRA -- SEÇÃO I -- DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL { name = "CP - Art. 146 – Constrangimento (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 15, bail = 20000, }, { name = "CP - Art. 146 §1 – Agravo 3+ Pessoas ou há emprego de armas. (S/ Fiança)", fine = 40000, arrest = 40, bail = false, }, { name = "CP - Art. 146-A – Bullying", fine = 40000, arrest = 0, bail = false, }, { name = "CP - Art. 146-A §1 – Cyberbullying (C/ Fiança)", fine = 30000, arrest = 25, bail = 45000, }, { name = "CP - Art. 147 – Ameaça (C/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = 25000, }, { name = "CP - Art. 147 §1 – Agravo Razão do Sexo Feminino (C/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = 40000, }, { name = "CP - Art. 147-A – Perseguição (C/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = 40000, }, { name = "CP - Art. 147-A §1 – Agravo Idoso/Razão Sexo Feminino ou 2+Pessoas/Arma (C/ Fiança)", fine = 35000, arrest = 30, bail = 45000, }, { name = "CP - Art. 147-B – Violência Psicológica Contra a Mulher (C/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 25, bail = 40000, }, { name = "CP - Art. 147-B §1 – Agravo Inteligência Artificial (C/ Fiança)", fine = 30000, arrest = 50, bail = 45000, }, { name = "CP - Art. 148 – Sequestro/Cárcere Privado (S/ Fiança)", fine = 60000, arrest = 60, bail = false, }, { name = "CP - Art. 148 §1 – Agravo Familiar/Mulher Grávida/+15 Dias/Violência ou Grave Ameaça (S/ Fiança)", fine = 50000, arrest = 50, bail = 75000, }, { name = "CP - Art. 148 §2 – Agravo Lesão Corporal Grave/Morte (S/ Fiança)", fine = 80000, arrest = 80, bail = false, }, -- CAPÍTULO VI -- DOS CRIMES CONTRA A HONRA -- SEÇÃO II -- DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO { name = "CP - Art. 150 - Violação de domicílio (C/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = 10000, }, { name = "CP - Art. 150 §1 - Agravo Noite com Violência/Arma/2+ Pessoas (S/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = false, }, -- CAPÍTULO VI -- DOS CRIMES CONTRA A HONRA -- SEÇÃO III -- INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA { name = "CP - Art. 152 – Fraude Postal (C/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = 40000, }, -- CAPÍTULO VI -- DOS CRIMES CONTRA A HONRA -- SEÇÃO IV -- DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS { name = "CP - Art. 153 – Divulgação de Segredo (C/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 30, bail = 25000, }, { name = "CP - Art. 153 §1-A – Agravo Informações de Sigilo/Administração Pública (S/ Fiança)", fine = 40000, arrest = 40, bail = false, }, { name = "CP - Art. 154 – Violação de Segredo Profissional (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 20, bail = 20000, }, { name = "CP - Art. 154-A – Invasão de Dispositivo Informático (S/ Fiança)", fine = 40000, arrest = 40, bail = false, }, { name = "CP - Art. 154-A §2 – Agravo Prejuízo Econômico (S/ Fiança)", fine = 60000, arrest = 60, bail = false, }, { name = "CP - Art. 154-A §3 – Agravo Invasão Comunicação Privada/Segredo/Controle Remoto (S/ Fiança)", fine = 40000, arrest = 40, bail = false, }, { name = "CP - Art. 154-A §4 – Agravo Art. 154-A §3 Divulgação/Comercialização/Transmissão (S/ Fiança)", fine = 60000, arrest = 60, bail = false, }, { name = "CP - Art. 154-A §5 – Agravo Vítima Política/Jurídica/Administração Pública (S/ Fiança)", fine = 40000, arrest = 40, bail = false, }, -- TÍTULO II -- DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO -- CAPÍTULO I -- DO FURTO { name = "CP - Art. 155 - Furto (C/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 25, bail = 40000, }, { name = "CP - Art. 155 §1 – Agravo Furto Repouso Noturno (C/ Fiança)", fine = 30000, arrest = 30, bail = 45000, }, { name = "CP - Art. 155 §4 – Agravo Furto Destruição/Abuso Confiança/Fraude/Chave Falsa/2+ Pessoas/Órgãos Públicos (S/ Fiança)", fine = 60000, arrest = 60, bail = false, }, { name = "CP - Art. 155 §4-A – Furto Qualificado Mediante Explosivo/Artefato Perigoso (S/ Fiança)", fine = 80000, arrest = 80, bail = false, }, { name = "CP - Art. 155 §4-B – Furto Qualificado Por Eletrônico/Informático (S/ Fiança)", fine = 60000, arrest = 60, bail = false, }, { name = "CP - Art. 155 §4-C – Agravo §4-B Contra Idoso/Vulnerável (S/ Fiança)", fine = 60000, arrest = 60, bail = false, }, { name = "CP - Art. 155 §5 – Furto Veículo Em Exportação (S/ Fiança)", fine = 60000, arrest = 60, bail = false, }, { name = "CP - Art. 155 §6 – Furto De Semovente Domesticável De Produção (S/ Fiança)", fine = 40000, arrest = 40, bail = false, }, { name = "CP - Art. 155 §7 – Furto de Substâncias Explosivas Ou Seus Acessórios (S/ Fiança)", fine = 80000, arrest = 80, bail = false, }, { name = "CP - Art. 155 §8 – Furto de Fios/Cabos/Equipamentos Elétricos/Telefônicos/Ferroviários/Metroviários (S/ Fiança)", fine = 50000, arrest = 50, bail = false, }, { name = "CP - Art. 156 – Furto de Coisa Comum (C/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = 30000, }, -- CAPÍTULO II -- DO ROUBO E DA EXTORSÃO { name = "CP - Art. 157 – Roubo (S/ Fiança)", fine = 60000, arrest = 60, bail = false, }, { name = "CP - Art. 157 §1-A – Roubo Bens Administração/Serviços Públicos (S/ Fiança)", fine = 60000, arrest = 60, bail = false, }, { name = "CP - Art. 157 §2 – Agravo 2+ Pessoas/Transporte Valores/Refém/Substância Explosiva/Arma Branca/Art. 155 §8 (S/ Fiança)", fine = 75000, arrest = 75, bail = false, }, { name = "CP - Art. 157 §2-A – Agravo Violência Arma de Fogo/Uso Explosivo (S/ Fiança)", fine = 100000, arrest = 100, bail = false, }, { name = "CP - Art. 157 §2-B – Agravo Arma de Fogo Restrito/Proibido (S/ Fiança)", fine = 120000, arrest = 120, bail = false, }, { name = "CP - Art. 157 §3 – Agravo Lesão Corporal Grave (S/ Fiança)", fine = 120000, arrest = 120, bail = false, }, { name = "CP - Art. 157 §3-A – Latrocínio (S/ Fiança)", fine = 200000, arrest = 200, bail = false, }, { name = "CP - Art. 158 – Extorsão (S/ Fiança)", fine = 70000, arrest = 60, bail = false, }, { name = "CP - Art. 158 §1 – Agravo 2+ Pessoas ou Emprego de Arma (S/ Fiança)", fine = 105000, arrest = 100, bail = false, }, { name = "CP - Art. 158 §2 – Agravo Lesão Corporal Grave (S/ Fiança)", fine = 120000, arrest = 100, bail = false, }, { name = "CP - Art. 159 - Extorção Mediante Sequestro (S/ Fiança)", fine = 80000, arrest = 90, bail = false, }, { name = "CP - Art. 159 §1 – Agravo +24 Horas ou Idoso (S/ Fiança)", fine = 120000, arrest = 120, bail = false, }, { name = "CP - Art. 159 §2 – Agravo Lesão Corporal Grave (S/ Fiança)", fine = 160000, arrest = 160, bail = false, }, { name = "CP - Art. 159 §3 – Agravo Lesão Corporal Grave (S/ Fiança)", fine = 240000, arrest = 240, bail = false, }, { name = "CP - Art. 160 - Extorção Indireta (C/ Fiança)", fine = 50000, arrest = 50, bail = 45000, }, -- CAPÍTULO IV -- DO DANO { name = "CP - Art. 163 - Dano (C/ Fiança)", fine = 6000, arrest = 6, bail = 12000, }, { name = "CP - Art. 163 §1 - Dano Qualificado (C/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = 40000, }, { name = "CP - Art. 165 - Dano a Coisa Tombada (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "CP - Art. 166 – Alteração de Local Especialmente Protegido (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, -- CAPÍTULO V -- DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA { name = "CP - Art. 168 – Apropriação Indébita (C/ Fiança)", fine = 40000, arrest = 40, bail = 40000, }, { name = "CP - Art. 168 §1 - Agravo Apropriação Indébita (C/ Fiança)", fine = 30000, arrest = 30, bail = 45000, }, { name = "CP - Art. 169 – Apropriação Por Erro/Caso Fortuito/Força da Natureza (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, -- CAPÍTULO VI -- DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES { name = "CP - Art. 171 - Estelionato (S/ Fiança)", fine = 40000, arrest = 50, bail = false, }, { name = "CP - Art. 171 §2-A - Agravo Meio Eletrônico (S/ Fiança)", fine = 60000, arrest = 60, bail = false, }, { name = "CP - Art. 171 §3 - Agravo Entidade Pública/Instituto Social (S/ Fiança)", fine = 60000, arrest = 60, bail = false, }, { name = "CP - Art. 171-A - Estelionato com Ativos Virtuais (S/ Fiança)", fine = 60000, arrest = 60, bail = false, }, { name = "CP - Art. 172 - Emissão Fatura/Duplicata/Nota Falsa (S/ Fiança)", fine = 40000, arrest = 40, bail = false, }, { name = "CP - Art. 173 - Abuso de Necessidade/Paixão/Inexperiência/Incapaz (S/ Fiança)", fine = 40000, arrest = 40, bail = false, }, { name = "CP - Art. 174 - Induzimento à Especulação (C/ Fiança)", fine = 30000, arrest = 30, bail = 45000, }, { name = "CP - Art. 175 - Fraude Comercial (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 40, bail = 20000, }, { name = "CP - Art. 175 §1 - Agravo Fraude Comercial (S/ Fiança)", fine = 40000, arrest = 40, bail = false, }, { name = "CP - Art. 176 - Fraude em Restaurante/Hotel/Transporte (C/ Fiança)", fine = 5000, arrest = 5, bail = 10000, }, { name = "CP - Art. 177 – Fraudes na Constituição/Administração de Sociedade Por Ações (C/ Fiança)", fine = 30000, arrest = 30, bail = 45000, }, { name = "CP - Art. 177 §2 - Agravo Acionista (C/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = 40000, }, { name = "CP - Art. 178 – Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito/Warrant (C/ Fiança)", fine = 30000, arrest = 30, bail = 45000, }, { name = "CP - Art. 179 – Fraude à Execução (C/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = 40000, }, -- CAPÍTULO VII -- DA RECEPTAÇÃO { name = "CP - Art. 180 - Receptação (C/ Fiança)", fine = 30000, arrest = 40, bail = 45000, }, { name = "CP - Art. 180 §1 - Receptação Qualificada (S/ Fiança)", fine = 60000, arrest = 60, bail = false, }, { name = "CP - Art. 180 §3 - Presunção de Receptação (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 30, bail = 20000, }, -- TÍTULO III -- DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL -- CAPÍTULO I -- DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL { name = "CP - Art. 184 - Violação de direito autoral (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "CP - Art. 184 §1 - Agravo Reprodução Total/Parcial (C/ Fiança)", fine = 30000, arrest = 30, bail = 45000, }, -- TÍTULO IV -- DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL -- CAPÍTULO I -- DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL { name = "CP - Art. 197 – Atentado Contra Liberdade de Trabalho (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "CP - Art. 198 – Atentado Contra Liberdade de Contrato de Trabalho/Boicotagem Violenta (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "CP - Art. 199 – Atentado Contra Liberdade de Associação (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "CP - Art. 200 – Paralisação de trabalho com violência ou perturbação (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "CP - Art. 201 – Abandono Coletivo de Trabalho em Obra Pública/Serviço de Interesse Coletivo (S/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = false, }, { name = "CP - Art. 202 – Invasão/Sabotagem de Estabelecimento (S/ Fiança)", fine = 30000, arrest = 25, bail = false, }, { name = "CP - Art. 203 – Frustração de Direito Trabalhista (S/ Fiança)", fine = 15000, arrest = 15, bail = false, }, { name = "CP - Art. 203 §2 - Agravo Gestante/Indígena/Pessoa com Deficiência (C/ Fiança)", fine = 30000, arrest = 30, bail = false, }, { name = "CP - Art. 204 – Frustração de Lei Sobre Nacionalização do Trabalho (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "CP - Art. 205 – Exercício de Atividade Contra Decisão Administrativa (S/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = false, }, { name = "CP - Art. 207 – Aliciamento Interno de Trabalhadores (S/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = false, }, { name = "CP - Art. 207 §2 - Agravo Gestante/Indígena/Pessoa com Deficiência (S/ Fiança)", fine = 30000, arrest = 30, bail = false, }, -- TÍTULO V -- DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS -- CAPÍTULO I -- DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO { name = "CP - Art. 208 – Escarnecer/Perturbar Culto Religioso (C/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 25, bail = 30000, }, -- CAPÍTULO II -- DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS { name = "CP - Art. 209 – Impedir/Perturbar Enterro/Cerimônia Funerária (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "CP - Art. 210 – Violação de sepultura (S/ Fiança)", fine = 40000, arrest = 30, bail = false, }, { name = "CP - Art. 211 – Destruição/Subtração/Ocultação de Cadáver (S/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = false, }, { name = "CP - Art. 212 – Vilipêndio a Cadáver (S/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = false, }, -- TÍTULO VI -- DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL -- CAPÍTULO I -- DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL { name = "CP - Art. 213 – Estupro (S/ Fiança)", fine = 100000, arrest = 90, bail = false, }, { name = "CP - Art. 213 §1 - Agravo Lesão Grave Violência (S/ Fiança)", fine = 120000, arrest = 100, bail = false, }, { name = "CP - Art. 213 §2 - Agravo Morte (S/ Fiança)", fine = 240000, arrest = 240, bail = false, }, { name = "CP - Art. 214 – REVOGADO", fine = 0, arrest = 0, bail = 0, }, { name = "CP - Art. 215 – Violação Sexual Mediante Fraude (S/ Fiança)", fine = 40000, arrest = 40, bail = false, }, { name = "CP - Art. 215-A – Importunação Sexual (S/ Fiança)", fine = 40000, arrest = 40, bail = false, }, { name = "CP - Art. 216 – REVOGADO", fine = 0, arrest = 0, bail = 0, }, { name = "CP - Art. 216-A – Assédio Sexual (C/ Fiança)", fine = 60000, arrest = 40, bail = 80000, }, -- CAPÍTULO I-A -- DA EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE SEXUAL { name = "CP - Art. 216-B – Registro Não Autorizado de Intimidade Sexual (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, -- CAPÍTULO II -- DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL { name = "CP - Art. 217 – REVOGADO", fine = 0, arrest = 0, bail = 0, }, -- CAPÍTULO IV -- DISPOSIÇÕES GERAIS { name = "CP - Art. 226 – AUMENTO PENA TÍTULO V", fine = 30000, arrest = 30, bail = false, }, -- CAPÍTULO V -- DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL { name = "CP - Art. 227 – Indução à Lascívia (S/ Fiança)", fine = 30000, arrest = 30, bail = false, }, { name = "CP - Art. 227 §1 – Agravo Violência/Ameaça/Fraude (S/ Fiança)", fine = 60000, arrest = 60, bail = false, }, { name = "CP - Art. 228 – Favorecimento da Prostituição/Exploração Sexual (S/ Fiança)", fine = 40000, arrest = 40, bail = false, }, { name = "CP - Art. 228 §1 – Agravo Familiar/Empregador/Protegido Por Lei (S/ Fiança)", fine = 50000, arrest = 50, bail = false, }, { name = "CP - Art. 228 §2 – Agravo Violência/Ameaça/Fraude (S/ Fiança)", fine = 80000, arrest = 80, bail = false, }, { name = "CP - Art. 229 – Casa de prostituição (S/ Fiança)", fine = 40000, arrest = 40, bail = false, }, { name = "CP - Art. 230 – Rufianismo (S/ Fiança)", fine = 40000, arrest = 40, bail = false, }, { name = "CP - Art. 230 §2 – Agravo Violência/Ameaça/Fraude (S/ Fiança)", fine = 60000, arrest = 60, bail = false, }, -- CAPÍTULO VI -- DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR { name = "CP - Art. 233 – Ato Obsceno em Lugar Público (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "CP - Art. 234 – Escritos/Objetos Obscenos Para Comércio ou Exposição Pública (C/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = 40000, }, -- TÍTULO VII -- DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA -- CAPÍTULO I -- DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO { name = "CP - Art. 235 – Bigamia (S/ Fiança)", fine = 40000, arrest = 40, bail = false, }, { name = "CP - Art. 235 §1 – Agravo Informação (S/ Fiança)", fine = 30000, arrest = 30, bail = false, }, { name = "CP - Art. 236 – Induzimento a Erro Essencial e Ocultação de Impedimento (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "CP - Art. 237 – Conhecimento prévio de impedimento (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "CP - Art. 238 – Simulação de autoridade para celebrar casamento (C/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = 40000, }, { name = "CP - Art. 239 – Simulação de casamento (C/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = 40000, }, -- CAPÍTULO II -- DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO { name = "CP - Art. 241 – Registro de Nascimento Inexistente (S/ Fiança)", fine = 40000, arrest = 40, bail = false, }, -- CAPÍTULO III -- DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR { name = "CP - Art. 244 – Abandono material/Pensão alimentícia (S/ Fiança)", fine = 80000, arrest = 40, bail = false, }, { name = "CP - Art. 245 – Entrega de Menor a Pessoa Inidônea (C/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = 40000, }, { name = "CP - Art. 247 – Permitir Exposição do Menor a Ambientes ou Situações Nocivas (C/ Fiança)", fine = 5000, arrest = 5, bail = 10000, }, -- CAPÍTULO IV -- DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA CURATELA { name = "CP - Art. 248 – Induzimento à Fuga/Entrega Irregular de Menor/Interdito (C/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = 30000, }, { name = "CP - Art. 249 – Subtração de incapaz (C/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = 30000, }, -- TÍTULO VIII -- DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA -- CAPÍTULO I -- DOS CRIMES DE PERIGO COMUM { name = "CP - Art. 250 – Incêndio (S/ Fiança)", fine = 40000, arrest = 40, bail = false, }, { name = "CP - Art. 250 §1 – Agravo Vantagem Pecuniária/Local Sensível (S/ Fiança)", fine = 60000, arrest = 60, bail = false, }, { name = "CP - Art. 250 §2 – Incêndio Culposo (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "CP - Art. 251 – Explosão (S/ Fiança)", fine = 45000, arrest = 45, bail = false, }, { name = "CP - Art. 251 §1 – Com Substância Não Análoga à Dinamite (S/ Fiança)", fine = 30000, arrest = 30, bail = false, }, { name = "CP - Art. 251 §2 – Agravo Vantagem/Local Sensível (S/ Fiança)", fine = 60000, arrest = 60, bail = false, }, { name = "CP - Art. 251 §3 – Culposo (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "CP - Art. 252 – Uso de Gás Tóxico/Asfixiante (S/ Fiança)", fine = 30000, arrest = 30, bail = false, }, { name = "CP - Art. 252 §1 – Culposo (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "CP - Art. 253 – Fabrico/Transporte/Posse Ilegal de Explosivos ou Gás Tóxico (C/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = 40000, }, { name = "CP - Art. 254 – Inundação (S/ Fiança)", fine = 40000, arrest = 40, bail = false, }, { name = "CP - Art. 255 – Perigo de Inundação (S/ Fiança)", fine = 30000, arrest = 30, bail = false, }, { name = "CP - Art. 256 – Desabamento ou Desmoronamento (S/ Fiança)", fine = 30000, arrest = 30, bail = false, }, { name = "CP - Art. 256 §1 – Culposo (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "CP - Art. 257 – Obstrução/Sabotagem de Serviço de Socorro em Calamidade (S/ Fiança)", fine = 35000, arrest = 35, bail = false, }, { name = "CP - Art. 258 §1 – Dolo + Lesão Grave (S/ Fiança)", fine = 30000, arrest = 30, bail = false, }, { name = "CP - Art. 258 §2 – Dolo + Morte (S/ Fiança)", fine = 60000, arrest = 60, bail = false, }, { name = "CP - Art. 258 §3 – Culposo + Lesão (S/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = false, }, { name = "CP - Art. 258 §3 – Culposo + Morte (S/ Fiança)", fine = 30000, arrest = 30, bail = false, }, { name = "CP - Art. 259 – Difusão de Doença/Praga Agrícola ou Animal (S/ Fiança)", fine = 40000, arrest = 40, bail = false, }, { name = "CP - Art. 259 §1 – Culposo (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, -- CAPÍTULO II -- DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS { name = "CP - Art. 260 – Atentado Contra Estrada de Ferro (S/ Fiança)", fine = 30000, arrest = 30, bail = false, }, { name = "CP - Art. 260 §1 – Agravo Resultante Desastre (S/ Fiança)", fine = 90000, arrest = 90, bail = false, }, { name = "CP - Art. 260 §2 – Culposo com Desastre (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "CP - Art. 261 – Atentado Contra Transporte Marítimo/Fluvial/Aéreo (S/ Fiança)", fine = 40000, arrest = 40, bail = false, }, { name = "CP - Art. 261 §1 – Agravo Resultante Desastre (S/ Fiança)", fine = 80000, arrest = 80, bail = false, }, { name = "CP - Art. 261 §2 – Adicional Multa em Caso de Lucro", fine = 100000, arrest = 0, bail = 0, }, { name = "CP - Art. 261 §3 – Culposo Resultante Desastre (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "CP - Art. 262 – Atentado Contra Outros Meios de Transporte (S/ Fiança)", fine = 35000, arrest = 35, bail = false, }, { name = "CP - Art. 262 §1 – Agravo Resultante Desastre (S/ Fiança)", fine = 50000, arrest = 50, bail = false, }, { name = "CP - Art. 262 §2 – Culposo com Desastre (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "CP - Art. 263 – Lesão/Morte Arts. 260 a 262 aplicar Art.258 (S/ Fiança)", fine = 35000, arrest = 35, bail = false, }, { name = "CP - Art. 264 – Arremesso de Projétil em Veículo de Transporte Público (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "CP - Art. 264 §1 – Agravo Lesão/Morte (S/ Fiança)", fine = 30000, arrest = 30, bail = false, }, { name = "CP - Art. 265 – Atentado Contra Serviço de Utilidade Pública (S/ Fiança)", fine = 40000, arrest = 40, bail = false, }, { name = "CP - Art. 265 §1 – Agravo Subtração Material (S/ Fiança)", fine = 55000, arrest = 55, bail = false, }, { name = "CP - Art. 266 – Interrupção/Perturbação de Serviços de Telecomunicação/Informação (C/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = 40000, }, { name = "CP - Art. 266 §2 – Agravo Realizado em Calamidade/Subtração Material (S/ Fiança)", fine = 80000, arrest = 80, bail = false, }, -- CAPÍTULO III -- DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA { name = "CP - Art. 268 – Infração de medida sanitária preventiva (C/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 15, bail = 30000, }, { name = "CP - Art. 268 §1 – Agravo Profissional Saúde Pública (C/ Fiança)", fine = 15000, arrest = 15, bail = 30000, }, { name = "CP - Art. 269 – Omissão de notificação de doença (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "CP - Art. 270 – Envenenamento de Água Potável/Alimento/Medicamento (S/ Fiança)", fine = 120000, arrest = 120, bail = false, }, { name = "CP - Art. 270 §1 – Culposo (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "CP - Art. 271 – Corrupção/Poluição de Água Potável (S/ Fiança)", fine = 60000, arrest = 50, bail = false, }, { name = "CP - Art. 272 – Falsificação de alimento (S/ Fiança)", fine = 60000, arrest = 60, bail = false, }, { name = "CP - Art. 272 §2 – Culposo (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "CP - Art. 273 – Falsificação de medicamento (S/ Fiança)", fine = 100000, arrest = 100, bail = false, }, { name = "CP - Art. 273 §2 – Culposo (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 20, bail = 20000, }, { name = "CP - Art. 274 – Substância Proibida na Fabricação de Alimentos (C/ Fiança)", fine = 40000, arrest = 40, bail = 60000, }, { name = "CP - Art. 275 – Rótulo falso em alimentos/medicamentos (C/ Fiança)", fine = 40000, arrest = 40, bail = 60000, }, { name = "CP - Art. 276 – Comercialização de produto em desacordo com arts. 274/275 (C/ Fiança)", fine = 40000, arrest = 40, bail = 60000, }, { name = "CP - Art. 277 – Substância para falsificação (C/ Fiança)", fine = 40000, arrest = 40, bail = 60000, }, { name = "CP - Art. 278 – Venda ou produção de substância nociva à saúde (C/ Fiança)", fine = 30000, arrest = 30, bail = 45000, }, { name = "CP - Art. 278 §1 – Culposo (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "CP - Art. 280 – Fornecimento de medicamento fora da receita (C/ Fiança)", fine = 30000, arrest = 30, bail = 45000, }, { name = "CP - Art. 280 §1 – Culposo (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "CP - Art. 282 – Exercício Ilegal da Medicina/Odontologia/Farmácia (C/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = 40000, }, { name = "CP - Art. 282 §1 – Adicional Multa por Lucro (C/ Fiança)", fine = 50000, arrest = 0, bail = 0, }, { name = "CP - Art. 283 – Charlatanismo (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "CP - Art. 284 – Curandeirismo (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, -- TÍTULO IX -- DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA { name = "CP - Art. 286 – Incitação ao Crime (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 15, bail = 20000, }, { name = "CP - Art. 287 – Apologia de Crime ou Criminoso (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 20, bail = 30000, }, { name = "CP - Art. 288 – Associação Criminosa (C/ Fiança)", fine = 50000, arrest = 40, bail = 60000, }, { name = "CP - Art. 288 §1 – Agravo Associação Armada (S/ Fiança)", fine = 35000, arrest = 35, bail = false, }, { name = "CP - Art. 288-A – Constituição de Milícia Privada (S/ Fiança)", fine = 60000, arrest = 60, bail = false, }, -- TÍTULO X -- DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA -- CAPÍTULO I -- DA MOEDA FALSA { name = "CP - Art. 289 – Falsificação de moeda (S/ Fiança)", fine = 80000, arrest = 80, bail = false, }, { name = "CP - Art. 289 §2 – Recirculação (C/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = 40000, }, { name = "CP - Art. 289 §3 – Funcionário Publico/Responsável Banco (S/ Fiança)", fine = 100000, arrest = 100, bail = false, }, { name = "CP - Art. 289 §4 – Desvio/Recirculação de Moeda (S/ Fiança)", fine = 50000, arrest = 40, bail = false, }, { name = "CP - Art. 290 – Crimes Assimilados ao de Moeda Falsa (S/ Fiança)", fine = 70000, arrest = 65, bail = false, }, { name = "CP - Art. 290 §1 – Funcionário com Acesso à Repartição (S/ Fiança)", fine = 120000, arrest = 120, bail = false, }, { name = "CP - Art. 291 – Petrechos Para Falsificação de Moeda (S/ Fiança)", fine = 50000, arrest = 45, bail = false, }, { name = "CP - Art. 292 – Emissão de Título ao Portador sem Permissão Legal (C/ Fiança)", fine = 5000, arrest = 5, bail = 10000, }, -- CAPÍTULO II -- DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS { name = "CP - Art. 293 – Falsificação de papéis públicos (S/ Fiança)", fine = 50000, arrest = 50, bail = false, }, { name = "CP - Art. 293 §2 – Reutilização Papel Inutilizado (S/ Fiança)", fine = 40000, arrest = 40, bail = false, }, { name = "CP - Art. 293 §3 – Reutilização Papel Alterado (S/ Fiança)", fine = 40000, arrest = 40, bail = false, }, { name = "CP - Art. 293 §4 – Recirculação (C/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = 40000, }, { name = "CP - Art. 294 – Petrechos de falsificação (C/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = 40000, }, { name = "CP - Art. 295 – Adicional Funcionário Público (C/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = 40000, }, -- CAPÍTULO III -- DA FALSIDADE DOCUMENTAL { name = "CP - Art. 296 – Falsificação de Selo Público ou Sinal Público (S/ Fiança)", fine = 40000, arrest = 40, bail = false, }, { name = "CP - Art. 296 §2 – Adicional Funcionário Público (S/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = false, }, { name = "CP - Art. 297 – Falsificação de Documento Público (S/ Fiança)", fine = 40000, arrest = 40, bail = false, }, { name = "CP - Art. 297 §1 – Adicional Funcionário Público (S/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = false, }, { name = "CP - Art. 298 – Falsificação de Documento Particular (S/ Fiança)", fine = 40000, arrest = 40, bail = false, }, { name = "CP - Art. 299 – Falsidade ideológica Documento Público (S/ Fiança)", fine = 40000, arrest = 40, bail = false, }, { name = "CP - Art. 299 §1 – Adicional Funcionário público (S/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = false, }, { name = "CP - Art. 300-A – Falso Reconhecimento de Firma/Letra Documento Público (S/ Fiança)", fine = 30000, arrest = 30, bail = false, }, { name = "CP - Art. 300-B – Falso Reconhecimento de Firma/Letra Documento Particular (C/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = 40000, }, { name = "CP - Art. 301 – Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "CP - Art. 301 §1 – Falsificação Material de Atestado/Certidão (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "CP - Art. 301 §2 – Adicional Multa por Lucro (C/ Fiança)", fine = 50000, arrest = 0, bail = 0, }, { name = "CP - Art. 302 – Falsidade de atestado médico (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "CP - Art. 303 – Reprodução ou adulteração de selo filatélico (C/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = 40000, }, { name = "CP - Art. 304 – Uso de documento falso (C/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = 40000, }, { name = "CP - Art. 305-A – Supressão de Documento Público (S/ Fiança)", fine = 50000, arrest = 50, bail = false, }, { name = "CP - Art. 305-B – Supressão de Documento Particular (S/ Fiança)", fine = 40000, arrest = 40, bail = false, }, -- CAPÍTULO IV -- DE OUTRAS FALSIDADES { name = "CP - Art. 306 – Falsificação de Marca/Sinal de Fiscalização (S/ Fiança)", fine = 40000, arrest = 40, bail = false, }, { name = "CP - Art. 306 §1 – Falsificação de Marca/Sinal Utilizada Por Autoridade Pública (S/ Fiança)", fine = 30000, arrest = 30, bail = false, }, { name = "CP - Art. 307 – Falsa identidade (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "CP - Art. 308 – Uso/Cessão de Documento de Identidade Alheia (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "CP - Art. 309 – Fraude de Lei Sobre Estrangeiro (C/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = 40000, }, { name = "CP - Art. 309 §1 – Facilitação Entrada no País por Falsa Qualidade (C/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = 40000, }, { name = "CP - Art. 310 – Simulação de Propriedade em Nome de Estrangeiro (C/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = 40000, }, { name = "CP - Art. 311 – Adulteração de Sinal Identificador de Veículo (S/ Fiança)", fine = 40000, arrest = 40, bail = false, }, { name = "CP - Art. 311 §1 – Adicional Função Pública (S/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = false, }, { name = "CP - Art. 311 §3 – Adultaração em Atividade Comercial/Industrial (S/ Fiança)", fine = 60000, arrest = 60, bail = false, }, -- CAPÍTULO V -- DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO { name = "CP - Art. 311-A – Uso Indevido de Conteúdo Sigiloso de Certames Públicos (S/ Fiança)", fine = 40000, arrest = 40, bail = false, }, { name = "CP - Art. 311-A §1 – Dano à Administração Pública (S/ Fiança)", fine = 40000, arrest = 40, bail = false, }, { name = "CP - Art. 311-A §3 – Adicional Função Pública (S/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = false, }, -- TÍTULO XI -- DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -- CAPÍTULO I -- DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL { name = "CP - Art. 312 – Peculato (S/ Fiança)", fine = 70000, arrest = 70, bail = false, }, { name = "CP - Art. 312 §2 – Peculato Culposo (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "CP - Art. 313 – Peculato Mediante Erro de Outrem (S/ Fiança)", fine = 50000, arrest = 45, bail = false, }, { name = "CP - Art. 313-A – Inserção de Dados Falsos em Sistema Público (S/ Fiança)", fine = 80000, arrest = 80, bail = false, }, { name = "CP - Art. 313-B – Modificação de Sistema Sem Autorização (C/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = 40000, }, { name = "CP - Art. 313-B §1 – Adicional Pena por Dano (S/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = false, }, { name = "CP - Art. 314 – Extravio ou Inutilização de Documento (C/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = 40000, }, { name = "CP - Art. 315 – Emprego Irregular de Verbas Públicas (C/ Fiança)", fine = 5000, arrest = 5, bail = 10000, }, { name = "CP - Art. 316 – Concussão (S/ Fiança)", fine = 80000, arrest = 80, bail = false, }, { name = "CP - Art. 316 §1 – Excesso de Exação (S/ Fiança)", fine = 60000, arrest = 60, bail = false, }, { name = "CP - Art. 316 §2 – Desvio de Valores (S/ Fiança)", fine = 80000, arrest = 80, bail = false, }, { name = "CP - Art. 317 – Corrupção passiva (S/ Fiança)", fine = 90000, arrest = 90, bail = false, }, { name = "CP - Art. 317 §1 – Comprometimento do Dever Funcional (S/ Fiança)", fine = 120000, arrest = 120, bail = false, }, { name = "CP - Art. 317 §2 – Influência de Outrem (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "CP - Art. 318 – Facilitação de Contrabando ou Descaminho (S/ Fiança)", fine = 60000, arrest = 60, bail = false, }, { name = "CP - Art. 319 – Prevaricação (C/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = 30000, }, { name = "CP - Art. 319-A – Permitir Uso de Celular Por Preso (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "CP - Art. 320 – Condescendência Criminosa (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "CP - Art. 321 – Advocacia Administrativa (S/ Fiança)", fine = 15000, arrest = 15, bail = 250000, }, { name = "CP - Art. 322 – Violência arbitrária (C/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = 40000, }, { name = "CP - Art. 323 – Abandono de função (C/ Fiança)", fine = 5000, arrest = 5, bail = 10000, }, { name = "CP - Art. 323 §1 – Prejuízo ao Serviço Público (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "CP - Art. 323 §2 – Ocorreu em Área de Fronteira (C/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = 40000, }, { name = "CP - Art. 324 – Exercício Funcional Ilegalmente Antecipado ou Prolongado (C/ Fiança)", fine = 5000, arrest = 5, bail = 10000, }, { name = "CP - Art. 325 – Violação de Sigilo Funcional (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "CP - Art. 325 §2 – Dano à Administração/Terceiros (S/ Fiança)", fine = 40000, arrest = 40, bail = false, }, { name = "CP - Art. 326 – Violação de sigilo de proposta em licitação (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "CP - Art. 327 §2 – Adicional Cargo em Comissão/Função de Direito/Assessoramento (S/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = false, }, -- CAPÍTULO II -- DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL { name = "CP - Art. 328 – Usurpação de Função Pública (C/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = 40000, }, { name = "CP - Art. 328 §2 – Obter Vantagem com o Ato (S/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 40, bail = false, }, { name = "CP - Art. 329 – Resistência (C/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = 40000, }, { name = "CP - Art. 329 §1 – Resistência Impede o Ato (S/ Fiança)", fine = 30000, arrest = 30, bail = false, }, { name = "CP - Art. 330 – Desobediência (C/ Fiança)", fine = 5000, arrest = 5, bail = 10000, }, { name = "CP - Art. 331 – Desacato (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "CP - Art. 332 – Tráfico de influência (S/ Fiança)", fine = 35000, arrest = 35, bail = false, }, { name = "CP - Art. 332 §1 – Agente Alega Vantagem Destinada ao Funcionário (S/ Fiança)", fine = 30000, arrest = 30, bail = false, }, { name = "CP - Art. 333 – Corrupção ativa (S/ Fiança)", fine = 80000, arrest = 80, bail = false, }, { name = "CP - Art. 333 §1 – Agravo Prática/Omissão/Retardo Pelo Funcionário (S/ Fiança)", fine = 100000, arrest = 100, bail = false, }, { name = "CP - Art. 334 – Descaminho (S/ Fiança)", fine = 30000, arrest = 30, bail = false, }, { name = "CP - Art. 334 §3 – Agravo Transporte Aéreo/Marítimo/Fluvial (S/ Fiança)", fine = 60000, arrest = 60, bail = false, }, { name = "CP - Art. 334-A – Contrabando (S/ Fiança)", fine = 30000, arrest = 30, bail = false, }, { name = "CP - Art. 334-A §3 – Agravo Transporte Aéreo/Marítimo/Fluvial (S/ Fiança)", fine = 60000, arrest = 60, bail = false, }, { name = "CP - Art. 335 – Impedimento/Perturbação ou Fraude de Concorrência (S/ Fiança)", fine = 30000, arrest = 30, bail = false, }, { name = "CP - Art. 336 – Inutilização de Edital ou Sinal (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "CP - Art. 337 – Subtração/Inutilização de Livro ou Documento (S/ Fiança)", fine = 30000, arrest = 30, bail = false, }, { name = "CP - Art. 337 – Subtração/Inutilização de Livro ou Documento (S/ Fiança)", fine = 30000, arrest = 30, bail = false, }, -- CAPÍTULO II-B -- DOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS { name = "CP - Art. 337-E – Contratação Direta Ilegal (S/ Fiança)", fine = 60000, arrest = 60, bail = false, }, { name = "CP - Art. 337-F – Frustração do Caráter Competitivo (S/ Fiança)", fine = 60000, arrest = 60, bail = false, }, { name = "CP - Art. 337-G – Patrocínio de Contratação Indevida (C/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = 40000, }, { name = "CP - Art. 337-H – Modificação ou Pagamento Irregular (S/ Fiança)", fine = 60000, arrest = 60, bail = false, }, { name = "CP - Art. 337-I – Perturbação da Licitação (C/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = 40000, }, { name = "CP - Art. 337-J – Violação de Sigilo de Proposta (C/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = 40000, }, { name = "CP - Art. 337-K – Afastamento de Licitante (S/ Fiança)", fine = 40000, arrest = 40, bail = false, }, { name = "CP - Art. 337-L – Fraude em Licitação ou Contrato (S/ Fiança)", fine = 60000, arrest = 60, bail = false, }, { name = "CP - Art. 337-M – Contratação Inidônea (C/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = 40000, }, { name = "CP - Art. 337-M §1 – Celebrar Contrato com Inidôneo (S/ Fiança)", fine = 40000, arrest = 40, bail = false, }, { name = "CP - Art. 337-N – Impedimento Indevido (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "CP - Art. 337-O – Omissão Grave em Projetos (C/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = 40000, }, -- CAPÍTULO III -- DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA { name = "CP - Art. 338 - Reingresso de Estrangeiro Expulso (C/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 30, bail = 40000, }, { name = "CP - Art. 339 - Denunciação Caluniosa (S/ Fiança)", fine = 50000, arrest = 50, bail = false, }, { name = "CP - Art. 339 §1 - Agravo Acusação Anônima/Nome Falso (S/ Fiança)", fine = 65000, arrest = 65, bail = false, }, { name = "CP - Art. 340 - Comunicação Falsa de Crime ou Contravenção (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "CP - Art. 341 - Autoacusação Falsa (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "CP - Art. 342 - Falso testemunho ou falsa perícia (S/ Fiança)", fine = 30000, arrest = 30, bail = false, }, { name = "CP - Art. 342 §1 - Agravo Suborno/Intenção de Influenciar Processo (S/ Fiança)", fine = 40000, arrest = 40, bail = false, }, { name = "CP - Art. 343 - Corrupção de testemunha ou perito (S/ Fiança)", fine = 30000, arrest = 30, bail = false, }, { name = "CP - Art. 343 §1 - Agravo Suborno/Intenção de Influenciar Processo (S/ Fiança)", fine = 45000, arrest = 45, bail = false, }, { name = "CP - Art. 344 - Coação no curso do processo (S/ Fiança)", fine = 45000, arrest = 45, bail = false, }, { name = "CP - Art. 344 §1 - Agravo Suborno/Intenção de Influenciar Processo (S/ Fiança)", fine = 45000, arrest = 45, bail = false, }, { name = "CP - Art. 345 - Exercício Arbitrário das Próprias Razões (C/ Fiança)", fine = 5000, arrest = 5, bail = 10000, }, { name = "CP - Art. 346 - Supressão de Coisa Própria em Poder de Terceiro (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "CP - Art. 347 - Fraude Processual (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "CP - Art. 348 - Favorecimento Pessoal (C/ Fiança)", fine = 5000, arrest = 5, bail = 10000, }, { name = "CP - Art. 349 - Favorecimento Real (C/ Fiança)", fine = 5000, arrest = 5, bail = 10000, }, { name = "CP - Art. 349-A - Entrada de Celular em Presídio (C/ Fiança)", fine = 5000, arrest = 5, bail = 10000, }, { name = "CP - Art. 350 - REVOGADO", fine = 0, arrest = 0, bail = 0, }, { name = "CP - Art. 351 - Ajuda Fuga de preso (S/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = false, }, { name = "CP - Art. 351 §1 - Agravo Arma/1+ Pessoa/Arrombamento (S/ Fiança)", fine = 40000, arrest = 40, bail = false, }, { name = "CP - Art. 351 §3 - Agravo Possuir a Guarda (S/ Fiança)", fine = 30000, arrest = 30, bail = false, }, { name = "CP - Art. 351 §4 - Agravo Culpa Funcionário (S/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = false, }, { name = "CP - Art. 352 - Evasão com Violência (S/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = false, }, { name = "CP - Art. 353 - Arrebatamento de Preso (S/ Fiança)", fine = 30000, arrest = 30, bail = false, }, { name = "CP - Art. 354 - Motim de Presos (S/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = false, }, { name = "CP - Art. 355 - Patrocínio Infiel (S/ Fiança)", fine = 30000, arrest = 30, bail = false, }, { name = "CP - Art. 356 - Sonegação de Prova (S/ Fiança)", fine = 30000, arrest = 30, bail = false, }, { name = "CP - Art. 357 - Exploração de prestígio (S/ Fiança)", fine = 30000, arrest = 30, bail = false, }, { name = "CP - Art. 357 §1 - Agravo Financeiro (S/ Fiança)", fine = 40000, arrest = 40, bail = false, }, { name = "CP - Art. 358 - Violência ou Fraude em Arrematação Judicial (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = false, }, { name = "CP - Art. 359 - Desobediência a Decisão Judicial (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, -- CAPÍTULO IV -- DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS { name = "CP - Art. 359-A – Operação de Crédito Sem Autorização (C/ Fiança)", fine = 15000, arrest = 15, bail = 30000, }, { name = "CP - Art. 359-B – Inscrição Irregular em Restos a Pagar (C/ Fiança)", fine = 15000, arrest = 15, bail = 30000, }, { name = "CP - Art. 359-C – Assunção Irregular de Obrigação no Final do Mandato (C/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = 40000, }, { name = "CP - Art. 359-D – Despesa Não Autorizada (C/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = 40000, }, { name = "CP - Art. 359-E – Garantia Sem Contragarantia (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "CP - Art. 359-F – Não Cancelamento de Restos a Pagar (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "CP - Art. 359-G – Aumento de Despesa Com Pessoal no Fim do Mandato (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "CP - Art. 359-H – Oferta Ilegal de Títulos da Dívida Pública (C/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = 40000, }, -- TÍTULO XII -- DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO -- CAPÍTULO I -- DOS CRIMES CONTRA A SOBERANIA NACIONAL { name = "CP - Art. 359-I – Negociar com Governo/Grupo Estrangeiro Com o Fim de Provocar Atos de Guerra ou Invasão ao Brasil (S/ Fiança)", fine = 60000, arrest = 60, bail = false, }, { name = "CP - Art. 359-I §1 – Agravo Guerra Declarada (S/ Fiança)", fine = 120000, arrest = 120, bail = false, }, { name = "CP - Art. 359-I §2 – Agravo Operação Bélica (S/ Fiança)", fine = 80000, arrest = 80, bail = false, }, { name = "CP - Art. 359-J – Atentado à Integridade Nacional (S/ Fiança)", fine = 40000, arrest = 40, bail = false, }, { name = "CP - Art. 359-K – Espionagem (S/ Fiança)", fine = 80000, arrest = 80, bail = false, }, { name = "CP - Art. 359-K §1 – Auxílio ao Espião (S/ Fiança)", fine = 80000, arrest = 80, bail = false, }, { name = "CP - Art. 359-K §2 – Violação de Sigilo (S/ Fiança)", fine = 110000, arrest = 110, bail = false, }, { name = "CP - Art. 359-K §3 – Facilitação Espionagem Liberando Acesso a Sistema (S/ Fiança)", fine = 30000, arrest = 30, bail = false, }, -- CAPÍTULO II -- DOS CRIMES CONTRA AS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS { name = "CP - Art. 359-L – Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito (S/ Fiança)", fine = 60000, arrest = 60, bail = false, }, { name = "CP - Art. 359-M – Golpe de Estado (S/ Fiança)", fine = 80000, arrest = 80, bail = false, }, -- CAPÍTULO III -- DOS CRIMES CONTRA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS NO PROCESSO ELEITORAL { name = "CP - Art. 359-N – Fraude Contra Sistema Eletrônico de Votação (S/ Fiança)", fine = 45000, arrest = 45, bail = false, }, { name = "CP - Art. 359-O - VETADO", fine = 0, arrest = 0, bail = 0, }, { name = "CP - Art. 359-P – Violência política (S/ Fiança)", fine = 45000, arrest = 45, bail = false, }, { name = "CP - Art. 359-Q - VETADO", fine = 0, arrest = 0, bail = 0, }, -- CAPÍTULO IV -- DOS CRIMES CONTRA O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS { name = "CP - Art. 359-R – Sabotagem Contra o Estado Democrático de Direito (S/ Fiança)", fine = 50000, arrest = 50, bail = false, }, -- CAPÍTULO V -- VETADO { name = "CP - Art. 359-U - VETADO", fine = 0, arrest = 0, bail = 0, }, -- LEI Nº 11.343/2006 - LEI DE DROGAS -- TÍTULO III -- DAS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS -- CAPÍTULO III -- DOS CRIMES E DAS PENAS { name = "LD - Art. 28 – Porte de Drogas Para Consumo Pessoal", fine = 5000, arrest = 0, bail = 0, }, { name = "LD - Art. 28 §3 – Primeira Reincidência", fine = 7500, arrest = 0, bail = 0, }, { name = "LD - Art. 28 §4 – Demais Reincidências", fine = 10000, arrest = 0, bail = 0, }, { name = "LD - Art. 29 – Multa por Recusa Injustificada às Medidas Educativas", fine = 15000, arrest = 0, bail = 0, }, -- TÍTULO IV -- DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS -- CAPÍTULO II -- DOS CRIMES { name = "LD - Art. 33 – Tráfico de Drogas (S/ Fiança)", fine = 70000, arrest = 65, bail = false, }, { name = "LD - Art. 33 §2 – Induzir/Auxiliar Algúem ao Uso de Drogas (S/ Fiança)", fine = 30000, arrest = 30, bail = false, }, { name = "LD - Art. 33 §3 – Oferecer Droga Para Consumo Conjunto sem Lucro (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "LD - Art. 34 – Equipamentos Para Produção de Drogas (S/ Fiança)", fine = 50000, arrest = 50, bail = false, }, { name = "LD - Art. 35 – Associação Para o Tráfico (S/ Fiança)", fine = 50000, arrest = 50, bail = false, }, { name = "LD - Art. 36 – Financiamento do Tráfico (S/ Fiança)", fine = 80000, arrest = 80, bail = false, }, { name = "LD - Art. 37 – Informante de Organização Criminosa (S/ Fiança)", fine = 40000, arrest = 40, bail = false, }, { name = "LD - Art. 38 – Prescrição ou Ministrar Droga Culposamente (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "LD - Art. 39 – Conduzir Embarcação ou Aeronave Após Uso de Drogas (S/ Fiança)", fine = 50000, arrest = 50, bail = false, }, { name = "LD - Art. 40 – Adicional Aumento de Pena Droga (S/ Fiança)", fine = 30000, arrest = 30, bail = false, }, { name = "LD - Art. 40-A – Adicional Aumento de Pena Droga Mediante Integrante de Organização Criminosa (S/ Fiança)", fine = 60000, arrest = 50, bail = false, }, { name = "LD - Art. 43 – Multa Droga", fine = 10000, arrest = 0, bail = 0, }, { name = "LD - Art. 43 – Multa Droga 2", fine = 20000, arrest = 0, bail = 0, }, { name = "LD - Art. 43 – Multa Droga 3", fine = 30000, arrest = 0, bail = 0, }, -- LEI Nº 13.260/2016 - LEI ANTITERRORISMO { name = "LA - Art. 2 §1 – Atos Terroristas (S/ Fiança)", fine = 300000, arrest = 270, bail = false, }, { name = "LA - Art. 3 – Promover/Constituir/Integrar/Auxiliar Atos Terroristas (S/ Fiança)", fine = 80000, arrest = 75, bail = false, }, { name = "LA - Art. 6 – Financiamento do Terrorismo (S/ Fiança)", fine = 250000, arrest = 200, bail = false, }, -- LEI Nº 9.455/1997 - LEI DE TORTURA { name = "LT - Art. 1 – Tortura (S/ Fiança)", fine = 100000, arrest = 80, bail = false, }, { name = "LT - Art. 1 §2 – Tortura por Omissão (S/ Fiança)", fine = 30000, arrest = 30, bail = false, }, { name = "LT - Art. 1 §3 – Agravo Lesão Corporal Grave/Gravíssima ou Morte (S/ Fiança)", fine = 150000, arrest = 130, bail = false, }, { name = "LT - Art. 1 §4 – Adicional Agente Público/Pessoa com Deficiência/+60 Anos (S/ Fiança)", fine = 180000, arrest = 200, bail = false, }, -- LEI Nº 9.613/1998 - LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO { name = "LLD - Art. 1º – Lavagem de Dinheiro (S/ Fiança)", fine = 90000, arrest = 80, bail = false, }, -- LEI Nº 13.869/2019 - LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE -- CAPÍTULO IV -- DOS CRIMES E DAS PENAS { name = "LAA - Art. 9º – Prisão Ilegal (S/ Fiança)", fine = 30000, arrest = 30, bail = false, }, { name = "LAA - Art. 10 – Condução Coercitiva Sem Prévia Intimação (S/ Fiança)", fine = 30000, arrest = 30, bail = false, }, { name = "LAA - Art. 12 – Não Comunicar Prisão (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "LAA - Art. 13 – Constranger Preso (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "LAA - Art. 15 – Constranger a Depor Quem Tem Sigilo (C/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = 40000, }, { name = "LAA - Art. 15-A – Violência Institucional (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "LAA - Art. 15-A §1 – Agravo Permitir Intimidação de Terceiros (C/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = 40000, }, { name = "LAA - Art. 15-A §2 – Agravo Intimidação Pelo Agente (C/ Fiança)", fine = 30000, arrest = 30, bail = 45000, }, { name = "LAA - Art. 16 – Falsa Identidade na Prisão (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "LAA - Art. 16 – Falsa Identidade na Prisão (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "LAA - Art. 18 – Interrogatório Noturno (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "LAA - Art. 19 – Impedir Recurso do Preso (C/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = 40000, }, { name = "LAA - Art. 20 – Impedir Contato Com Advogado (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "LAA - Art. 21 – Presos de sexos diferentes na mesma cela (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "LAA - Art. 22 – Invasão de Domicílio (C/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = 40000, }, { name = "LAA - Art. 23 – Fraude em Investigação (C/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = 40000, }, { name = "LAA - Art. 24 – Constranger Hospital a Aceitar Morto (C/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = 40000, }, { name = "LAA - Art. 25 – Obter Prova Ilícita (C/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = 40000, }, { name = "LAA - Art. 27 – Investigar Sem Indício (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "LAA - Art. 28 – Divulgar Gravações Sem Relação Com o Caso (C/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = 40000, }, { name = "LAA - Art. 29 – Informação Falsa Sobre Processo (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "LAA - Art. 30 – Acusar Quem Sabe Ser Inocente (C/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = 40000, }, { name = "LAA - Art. 31 – Investigar Por Tempo Excessivo (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "LAA - Art. 32 – Negar Acesso ao Advogado (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "LAA - Art. 33 – Exigir Algo Sem Lei (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "LAA - Art. 36 – Bloquear Valores Excessivos (C/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 20, bail = 40000, }, { name = "LAA - Art. 37 – Atrasar Propositalmente Julgamento (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "LAA - Art. 38 – Culpar Investigado Antes da Hora (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, -- LEI Nº 3.688/1941 - LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS -- CAPÍLULO I -- DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PESSOA { name = "LCP - Art. 18 – Fabricação ou comércio irregular de arma ou munição (C/ Fiança)", fine = 80000, arrest = 80, bail = 100000, }, { name = "LCP - Art. 19 – Porte ilegal de arma (C/ Fiança)", fine = 25000, arrest = 30, bail = 40000, }, { name = "LCP - Art. 19 §1 – Agravo Antecedente Violência (C/ Fiança)", fine = 30000, arrest = 30, bail = 40000, }, { name = "LCP - Art. 19 §2 – Prisão Simples (C/ Fiança)", fine = 5000, arrest = 5, bail = 5000, }, { name = "LCP - Art. 21 – Vias de Fato (C/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 15, bail = 30000, }, { name = "LCP - Art. 21 §1 – Agravo Vítima +60 Anos (C/ Fiança)", fine = 60000, arrest = 40, bail = 70000, }, { name = "LCP - Art. 21 §2 – Agravo Razão Sexo Feminino (C/ Fiança)", fine = 60000, arrest = 40, bail = 75000, }, { name = "LCP - Art. 22 – Internação Irregular em Hospital Psiquiátrico (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 0, bail = 0, }, -- CAPÍLULO II -- DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES AO PATRIMÔNIO { name = "LCP - Art. 24 – Fabricação ou Comércio de Instrumentos de Furto (C/ Fiança)", fine = 3000, arrest = 30, bail = 40000, }, { name = "LCP - Art. 25 – Posse Não Justificada de Instrumentos de Furto (C/ Fiança)", fine = 5000, arrest = 15, bail = 30000, }, { name = "LCP - Art. 26 – Violação de Fechadura Sem Verificar Legitimidade (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 15000, }, -- CAPÍLULO III -- DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À INCOLUMIDADE PÚBLICA { name = "LCP - Art. 28 – Disparo de Arma de Fogo (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "LCP - Art. 28 §1 – Queima Fogos de Artifício/Soltar Balão ou Causar Explosão (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 15000, }, { name = "LCP - Art. 29 – Desabamento de Construção (C/ Fiança)", fine = 5000, arrest = 5, bail = 10000, }, { name = "LCP - Art. 30 – Perigo de Desabamento (Multa)", fine = 7500, arrest = 0, bail = 0, }, { name = "LCP - Art. 31 – Falta de Cautela Com Animal Perigoso (C/ Fiança)", fine = 5000, arrest = 5, bail = 10000, }, { name = "LCP - Art. 32 – Dirigir sem Habilitação (C/ Fiança)", fine = 7500, arrest = 5, bail = 0, }, { name = "LCP - Art. 33 – Pilotar Aeronave Sem Licença (C/ Fiança)", fine = 25000, arrest = 20, bail = 30000, }, { name = "LCP - Art. 34 – Direção Perigosa (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 15, bail = 15000, }, { name = "LCP - Art. 35 – Abuso na Aviação (C/ Fiança)", fine = 5000, arrest = 5, bail = 10000, }, { name = "LCP - Art. 36 – Falta de Sinalização de Perigo (C/ Fiança)", fine = 5000, arrest = 5, bail = 10000, }, { name = "LCP - Art. 37 – Arremesso Perigoso (Multa)", fine = 7500, arrest = 0, bail = 0, }, { name = "LCP - rt. 38 – Emissão Nociva (Multa)", fine = 7500, arrest = 0, bail = 0, }, -- CAPÍLULO IV -- DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PAZ PÚBLICA { name = "LCP - Art. 40 – Tumulto ou Conduta Inconveniente (C/ Fiança)", fine = 5000, arrest = 5, bail = 10000, }, { name = "LCP - Art. 41 – Falso Alarme (C/ Fiança)", fine = 5000, arrest = 5, bail = 10000, }, { name = "LCP - Art. 42 – Perturbação do Trabalho ou Sossego Alheio (C/ Fiança)", fine = 5000, arrest = 5, bail = 10000, }, -- CAPÍLULO V -- DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À FÉ PÚBLICA { name = "LCP - Art. 43 – Recusa de Moeda de Curso Legal (Multa)", fine = 7500, arrest = 0, bail = 0, }, { name = "LCP - Art. 44 – Imitação de mMoeda Para Propaganda (Multa)", fine = 7500, arrest = 0, bail = 0, }, { name = "LCP - Art. 45 – Simulação de Qualidade de Funcionário Público (Multa)", fine = 12500, arrest = 0, bail = 0, }, { name = "LCP - Art. 46 – Uso Ilegítimo de Uniforme ou Distintivo (Multa, se Não Constituir Crime Mais Grave)", fine = 17500, arrest = 0, bail = 0, }, -- CAPÍLULO VI -- DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO { name = "LCP - Art. 47 – Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Econômica (C/ Fiança)", fine = 25000, arrest = 25, bail = 30000, }, { name = "LCP - Art. 48 – Comércio Ilegal de Antiguidades ou Obras de Arte (C/ Fiança)", fine = 17500, arrest = 10, bail = 25000, }, { name = "LCP - Art. 49 – Irregularidades em Matrícula ou Escrituração Comercial/Industrial (Multa)", fine = 17500, arrest = 0, bail = 0, }, -- CAPÍLULO VII -- DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À POLÍCIA DE COSTUMES { name = "LCP - Art. 50 – Estabelecimento ou Exploração de Jogo de Azar (C/ Fiança)", fine = 20000, arrest = 15, bail = 30000, }, { name = "LCP - Art. 51 – Loteria não Autorizada (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "LCP - Art. 52 – Loteria Estrangeira (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 20000, }, { name = "LCP - Art. 53 – Loteria Estadual Fora da Área Permitida (C/ Fiança)", fine = 5000, arrest = 5, bail = 10000, }, { name = "LCP - Art. 54 – Lista de Sorteio Proibida (C/ Fiança)", fine = 5000, arrest = 5, bail = 10000, }, { name = "LCP - Art. 55 – Impressão de Bilhetes/Listas Ilegais (C/ Fiança)", fine = 5000, arrest = 5, bail = 10000, }, { name = "LCP - Art. 56 – Distribuição ou Transporte de Material de Loteria Proibida (C/ Fiança)", fine = 5000, arrest = 5, bail = 10000, }, { name = "LCP - Art. 57 – Publicidade de Sorteio Proibido (Multa)", fine = 7500, arrest = 0, bail = 0, }, { name = "LCP - Art. 58 – Jogo do Bicho (C/ Fiança)", fine = 15000, arrest = 15, bail = 20000, }, { name = "LCP - Art. 59 – Vadiagem (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 15000, }, { name = "LCP - Art. 62 – Embriaguez Escandalosa (Multa)", fine = 17500, arrest = 0, bail = 0, }, { name = "LCP - Art. 63 – Venda Indevida de Bebidas Alcoólicas (Multa)", fine = 17500, arrest = 0, bail = 0, }, { name = "LCP - Art. 64 – Crueldade Contra Animais (C/ Fiança)", fine = 17500, arrest = 10, bail = 20000, }, -- CAPÍLULO VIII -- DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA { name = "LCP - Art. 66 – Omissão de Comunicação de Crime (Multa)", fine = 7500, arrest = 0, bail = 0, }, { name = "LCP - Art. 67 – Inumação ou Exumação Irregular de Cadáver (Multa)", fine = 7500, arrest = 0, bail = 0, }, { name = "LCP - Art. 68 – Recusa ou Falsidade em Dados de Identidade (C/ Fiança)", fine = 9500, arrest = 10, bail = 15000, }, { name = "LCP - Art. 70 – Violação do privilégio postal da União (Multa)", fine = 12500, arrest = 0, bail = 0, }, -- LEI Nº 4.729/1965 - LEI DA SONEGAÇÃO FISCAL { name = "LSF - Art. 1 – Crime de Sonegação Fiscal (C/ Fiança)", fine = 30000, arrest = 25, bail = 50000, }, { name = "LSF - Art. 1 §2 – Agravo Utilização Cargo Público (S/ Fiança)", fine = 30000, arrest = 30, bail = false, }, { name = "LSF - Art. 1 §3 – Agravo Colaboração Funcionário Fiscal (S/ Fiança)", fine = 40000, arrest = 40, bail = false, }, -- LEI Nº 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO { name = "CTB - Art. 250 - Dirigir Veículo Com Farol Desligado", fine = 1300, arrest = 0, bail = false, }, { name = "CTB - Art. 162 - Dirigir Veículo Sem Possuir Carteira de Habilitação ou Documento Vencido", fine = 8000, arrest = 0, bail = false, }, { name = "CTB - Art. 165 - Dirigir Sob Influência de Álcool ou Drogas / Suspenção de carteira de Habilitação", fine = 6500, arrest = 6, bail = false, }, { name = "CTB - Art. 165-A - Recusar-Se a Ser Submetido ao Teste do Etilômetro", fine = 7850, arrest = 0, bail = false, }, { name = "CTB - Art. 169 - Dirigir sem Atenção ou Cuidado Com a Segurança", fine = 2600, arrest = 0, bail = false, }, { name = "CTB - Art. 172 - Jogar Objeto do Veículo ou Abandonar na Via Objeto/Substância", fine = 1300, arrest = 0, bail = false, }, { name = "CTB - Art. 173 - Disputar corrida:", fine = 5000, arrest = 0, bail = false, }, { name = "CTB - Art. 174 - Promover competição / eventos organizados / exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo:", fine = 4000, arrest = 0, bail = false, }, { name = "CTB - Art. 174 §1º - As penalidades são aplicáveis aos promotores e aos condutores participantes:", fine = 5000, arrest = 0, bail = false, }, { name = "CTB - Art. 175 - Manobra Perigosa", fine = 4500, arrest = 0, bail = false, }, { name = "CTB - Art. 176-I - Deixar Condutor Envolvido em Sinistro Com Vítima", fine = 12300, arrest = 0, bail = false, }, { name = "CTB - Art. 180 - Imobilizado na via por Falta de Combustível", fine = 1800, arrest = 0, bail = false, }, { name = "CTB - Art. 181 - Parar ou Estacionar o Veículo em Locais Proibidos", fine = 1500, arrest = 0, bail = false, }, { name = "CTB - Art. 186 - Transitar pela Contramão de Direção", fine = 4800, arrest = 0, bail = false, }, { name = "CTB - Art. 189 - Não Dar Passagem a Veículos de Emergência", fine = 5800, arrest = 0, bail = false, }, { name = "CTB - Art. 190 - Seguir Veículo Policial ou em Situação de Emergência", fine = 6000, arrest = 0, bail = false, }, { name = "CTB - Art. 192 - Deixar de Guardar Distância de Segurança", fine = 250, arrest = 0, bail = false, }, { name = "CTB - Art. 193 - Transitar pelo Acostamento ou Calçada", fine = 3600, arrest = 0, bail = false, }, { name = "CTB - Art. 194 - Transitar de Marcha à Ré", fine = 2500, arrest = 0, bail = false, }, { name = "CTB - Art. 195 - Desobedecer às Ordens Emanadas da Autoridade Competente de Trânsito ou de Seus Agentes", fine = 1700, arrest = 0, bail = false, }, { name = "CTB - Art. 206 - Executar Operação de Retorno em Local Proibido", fine = 3100, arrest = 0, bail = false, }, { name = "CTB - Art. 209-A - Evasão de Pedágio", fine = 4000, arrest = 0, bail = false, }, { name = "CTB - Art. 210 - Transpor Sem Autorização Bloqueio Viário Policial", fine = 3300, arrest = 0, bail = false, }, { name = "CTB - Art. 218 - Transitar em Velocidade Superior à Máxima Permitida", fine = 2500, arrest = 0, bail = false, }, { name = "CTB - Art. 227 - Utilizar Buzina Prolongada ou em Desacordo", fine = 1800, arrest = 0, bail = false, }, { name = "CTB - Art. 228 - Usar Som Veicular em Áreas Proibidas", fine = 1900, arrest = 0, bail = false, }, { name = "Art. 230 - Características do Veículo Alteradas", fine = 1500, arrest = 0, bail = false, }, { name = "CTB - Art. 231 - Transitar com o Veículo em Mau Estado de Conservação", fine = 1850, arrest = 0, bail = false, }, { name = "CTB - Art. 235 - Conduzir Pessoas ou Animais em Partes Externas", fine = 1800, arrest = 0, bail = false, }, { name = "CTB - Art. 244 - Conduzir Motocicleta Sem Capacete e Outros", fine = 3200, arrest = 0, bail = false, }, { name = "CTB - Art. 244 -III Fazer Manobras ou Equilibrando-se Apenas em uma Roda", fine = 3600, arrest = 0, bail = false, }, { name = "CTB - Art. 252 - Conduzir Veículo com Calçado Inadequado", fine = 1300, arrest = 0, bail = false, }, { name = "CTB - Art. 253 - Bloquear a Via com o Veículo", fine = 5800, arrest = 0, bail = false, }, -- LEI Nº 7.429/1986 - LEI DOS CRIMES DE COLARINHO BRANCO -- DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL { name = "Art. 3º Divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 15, bail = 25000, }, { name = "Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 15000, }, { name = "Art. 6º Induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição pública (S/ Fiança)", fine = 15000, arrest = 20, bail = false, }, { name = "Art. 21. Atribuir-se, ou atribuir a terceiro, falsa identidade, para realização de operação de câmbio (S/ Fiança)", fine = 50000, arrest = 45, bail = false, }, { name = "Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País (S/ Fiança)", fine = 60000, arrest = 50, bail = false, }, -- RECEITA FEDERAL { name = "Multa Receita Federal (RF) Nivel 1", -- nome do artigo que será exibido no tablet fine = 100000, -- valor da multa arrest = 0, -- quantidade de meses bail = false, }, { name = "Multa Receita Federal (RF) Nivel 2", -- nome do artigo que será exibido no tablet fine = 200000, -- valor da multa arrest = 0, -- quantidade de meses bail = false, }, { name = "Multa Receita Federal (RF) Nivel 3", -- nome do artigo que será exibido no tablet fine = 400000, -- valor da multa arrest = 0, -- quantidade de meses bail = false, }, { name = "Multa Receita Federal (RF) Nivel 4", -- nome do artigo que será exibido no tablet fine = 500000, -- valor da multa arrest = 0, -- quantidade de meses bail = false, }, { name = "Multa Receita Federal (RF) Nivel 5", -- nome do artigo que será exibido no tablet fine = 700000, -- valor da multa arrest = 0, -- quantidade de meses bail = false, }, { name = "Multa Receita Federal (RF) Nivel 6", -- nome do artigo que será exibido no tablet fine = 900000, -- valor da multa arrest = 0, -- quantidade de meses bail = false, }, { name = "Multa Receita Federal (RF) Nivel 7", -- nome do artigo que será exibido no tablet fine = 100000, -- valor da multa arrest = 0, -- quantidade de meses bail = false, }, -- LEI Nº 7.429/1986 - LEI DOS CRIMES DE COLARINHO BRANCO -- DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL { name = "Art. 3º Divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 15, bail = 25000, }, { name = "Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira (C/ Fiança)", fine = 10000, arrest = 10, bail = 15000, }, { name = "Art. 6º Induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição pública (S/ Fiança)", fine = 15000, arrest = 20, bail = false, }, { name = "Art. 21. Atribuir-se, ou atribuir a terceiro, falsa identidade, para realização de operação de câmbio (S/ Fiança)", fine = 50000, arrest = 45, bail = false, }, { name = "Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País (S/ Fiança)", fine = 60000, arrest = 50, bail = false, }, -- STAFF { name = "ADVERTÊNCIA VERBAL (STAFF)", fine = 250000, arrest = 0, bail = false, }, { name = "ADVERTÊNCIA I (STAFF)", fine = 500000, arrest = 0, bail = false, }, { name = "ADVERTÊNCIA II (STAFF)", fine = 1000000, arrest = 0, bail = false, }, } }